O QUE É SEGURIDADE SOCIAL?

Sistema de proteção social previsto na CF/88 que tem por objetivo a proteção de todos, nas situações geradoras de necessidades, por meio de ações de saúde, previdência e assistência social, constituindo-se no principal instrumento criado pela atual Constituição para a implementação dos objetivos do Estado brasileiro, em especial, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Sua efetivação tem como base o princípio da solidariedade, uma vez que o financiamento do referido sistema está a cargo de toda a sociedade.

O art. 194 da CF preceitua que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em seu parágrafo único estabelece princípios aplicáveis à seguridade social, ao qual devem ser acrescidos outros enunciados, como o caput do art. 195, seus §§ 5º e 9º. O seu financiamento está previsto no art. 195, também da CF.

Assim, a Constituição define a seguridade social e estabelece suas diretrizes fundamentais, bem como as áreas em que suas ações se desenvolvem: a saúde (arts. 196-200), a assistência social (arts. 203 e 204) e a previdência social (arts. 201, 202 e 40), formando um sistema de proteção. Estes são os enunciados constitucionais específicos que tratam da seguridade social, mas eles devem ser analisados em conjunto com os demais preceitos constitucionais, principalmente os arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 7º, 10, 22, 23, 24, 30, I e II, VII, 149, 165, § 5º, 170.

Além de determinar as áreas que compõem referido sistema, o caput do art. 194 da CF estabelece que as iniciativas das ações de seguridade são de responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade, demonstrando, com isso, que a responsabilidade pela sua efetivação não é exclusiva do Estado, embora quando este atue, o faça em nome da coletividade.

Com isso, o nosso sistema de seguridade social inclui também a assistência privada. Nesse sentido, apresentando à evolução da seguridade social de forma sintética, podemos afirmar que ela apresentou quatro fases: assistência privada, assistência pública, seguro social (previdência social) e seguridade social. Isso não significa que a cada nova fase, houve a extinção das fases anteriores. Ao contrário, o processo deu-se de forma cumulativa, uma vez que a seguridade social congrega a assistência privada e pública, o seguro social, bem como a saúde. Isso se aplica ao sistema implantado na CF/88.

Dessa forma, como a sociedade também é responsável pelas ações de seguridade social, podemos afirmar que o sistema de proteção social implantado pela CF/88 abrange também, a assistência privada demonstrando-se com isso que não é apenas o poder público o responsável pela sua efetivação.

A seguridade social, assim como as demais áreas da Ordem Social, tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (art. 193 da CF).

Para atingir a proteção de todos, o constituinte uniu três direitos sociais fundamentais (art. 6º da CF), os quais, cada um dentro de sua área de atribuição, protege seus destinatários e, no conjunto, todos serão protegidos.

Para tanto, a seguridade social apresenta duas faces: uma delas visa garantir a saúde para todos. A outra face tem por objetivo a garantia de recursos para a sobrevivência digna das pessoas, nas situações de necessidade, os quais não podem ser obtidos pelo esforço próprio. Esta segunda face divide-se em previdência e assistência, sendo que esta é subsidiária daquela, ou seja, teremos assistência apenas quando o indivíduo não está protegido pela previdência, a qual, em sua essência, visa à garantia de recursos ao trabalhador e seus dependentes quando da ausência de capacidade laboral. Já a assistência objetiva a proteção aos desamparados, ou seja, os que não são nem segurados nem dependentes da Previdência e, além disso, que as famílias (Assistência Privada) não possuem condições de assisti-los.

Assim, embora fazendo parte de um sistema, as três áreas componentes da seguridade social apresentam diferenças: saúde é direito de todos e dever do Estado; a assistência é prestada aos necessitados, independente de contribuição; e, a previdência é dirigida aos trabalhadores e seus dependentes, sendo que as disposições do art. 201 são aplicáveis aos trabalhadores em geral (Regime Geral de Previdência Social) e, as do art. 40, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos (Regimes Próprios de Previdência). Ambos os regimes exigem contribuição para que os beneficiários façam jus aos benefícios. Já os direitos relativos à saúde e à assistência independem de contraprestação direta dos beneficiários.

Por fim, o financiamento da seguridade social está disciplinado no art. 195, o qual estabelece a participação de toda a sociedade, de forma direta e indireta. Mencionada participação revela o princípio da solidariedade, aplicável à proteção social. O financiamento indireto, citado acima, é efetivado com a destinação de recursos dos orçamentos dos entes federativos, bem como, com a destinação de recursos dos concursos de prognósticos realizados pelo poder público. Já a forma direta da participação da sociedade, dá-se por meio das contribuições sociais, as quais estão pressupostas nos incisos do art. 195, no art. 239 e EC nº 12/96 (prorrogada pelas EC nºs 21, 37 e 42), além de outras que poderão ser instituídas com base no § 4º do art. 195 da CF. Ressalta-se que o sistema de seguridade exige a previsão de custeio prévio (art. 195, §5º da CF).

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